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Felipe Teixeira

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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Comentários

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Felipe Teixeira

Comentário · há 9 anos

Prazos em dias úteis do novo CPC não deverão valer para Juizados Especiais

Cezar Verbicaro Moreira Pais · há 10 anos

Positivamente deverá ser aplicado o referido artigo do novel CPC, porém, do ponto de vista da celeridade, é um retrocesso sem tamanho. Mais uma vez o ordenamento jurídico protege o devedor. No Brasil vale muito a pena ser Réu, enquanto isso, o significado de ampla defesa se expande mais que o universo.

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Recomendações

(11)

Dr Adonai Games

Comentário · há 10 anos

STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Entendimento errado e ILEGAL do STJ, vai contra o determinado no NCPC.

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Leonardo Ibiapina Paz

Comentário · há 10 anos

STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Os magistrados nem leem todo o documento , colocam assessores ou estagiários para fazerem arrazoados resumidos e agora isso! L'Etat, c'est moi!

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Comentário · há 10 anos

STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Esse é um exemplo de "caso fácil", conforme entenderia Dworkin. A análise da presença de prescrição realmente prejudica a análise do mérito da causa. Os problemas começam a surgir quando aparecem os "hard cases", ou até mesmo os que tem uma resposta já enquadrada na legislação. A questão aqui é saber qual é o "motivo suficiente" que o julgador pode ter para não fundamentar. Essa alegação sempre foi e sempre será uma forma dos juízes não fundamentarem suas decisões.

O direito de fundamentação/consideração é constitucional (art. 93, IX), e os julgadores devem atacar todos os pontos trazidos pelas partes. Ou seja, o STJ não tem o direito de mutilar o art. 489 do NCPC - e celebrar isso é um tiro no pé da advocacia. Vide: http://www.conjur.com.br/2016-abr-23/observatorio-constitucional-jurisdicao-fundamentacao-dever-coerencia-integridade-cpc

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